Este Termo de Uso e Proteção Intelectual (“Termo”) regulamenta o acesso e a utilização da plataforma teacherre.com.br (“Plataforma”), bem como a proteção dos direitos de propriedade intelectual sobre todo o conteúdo nela disponibilizado, seja de forma gratuita ou paga. Ao acessar, navegar ou utilizar a Plataforma, você (“Usuário”) concorda em cumprir e estar vinculado a este Termo, que se presume aceito no momento do acesso ou cadastro.

1. Definições

Para os fins deste Termo, os seguintes termos terão os significados abaixo:

• Plataforma: Refere-se ao ambiente online teacherre.com.br, incluindo seu website, funcionalidades, ferramentas e serviços.
• Usuário: Qualquer pessoa física ou jurídica que acesse, navegue, se cadastre ou utilize a Plataforma, incluindo, mas não se limitando a, alunos, visitantes e criadores de conteúdo (instrutores).
• Conteúdo: Todo e qualquer material didático, informativo, audiovisual, textual, interativo ou qualquer outra forma de expressão intelectual disponibilizada na Plataforma, incluindo, mas não se limitando a, cursos, aulas, vídeos, áudios, textos, apostilas, exercícios, imagens, gráficos, softwares e códigos.¹
• Criador: O Usuário que desenvolve e disponibiliza Conteúdo na Plataforma, sendo o titular original dos direitos de propriedade intelectual sobre tal Conteúdo ou estando devidamente autorizado a licenciá-lo.³
• Direitos Autorais: O conjunto de direitos morais e patrimoniais que a lei confere ao criador de uma obra intelectual sobre sua criação.⁴
• Propriedade Intelectual: Abrange os Direitos Autorais, marcas registradas, patentes, desenhos industriais e segredos comerciais, conforme a legislação aplicável.⁴

2. Aceitação dos Termos

O acesso e a utilização da Plataforma implicam na aceitação integral e irrestrita deste Termo. Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição deste Termo, não deverá utilizar a Plataforma. A continuidade do uso da Plataforma após quaisquer modificações neste Termo será considerada como aceitação das alterações.

3. Propriedade Intelectual da Plataforma

3.1. A Plataforma teacherre.com.br, incluindo seu design, layout, código-fonte, software, logotipos, marcas, nomes de domínio, funcionalidades e todos os elementos característicos da tecnologia desenvolvida e apresentada, são de propriedade exclusiva da teacherre.com.br e são protegidos pela Lei nº 9.609/98 (Lei do Software), Lei nº 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais) e demais legislações aplicáveis.¹

3.2. O uso do software da Plataforma é objeto de contrato de licença, não transferindo a propriedade do software ao Usuário, mas apenas concedendo o direito de uso sob as condições específicas deste Termo.⁷

3.3. É expressamente proibido ao Usuário realizar engenharia reversa, descompilação, desmontagem, modificação, adaptação, reprodução, distribuição, venda, aluguel ou qualquer outra forma de exploração não autorizada do software ou de quaisquer elementos proprietários da Plataforma.

4. Propriedade Intelectual do Conteúdo

4.1. Todo o Conteúdo disponibilizado na Plataforma é protegido por Direitos Autorais e outras leis de Propriedade Intelectual, sendo de titularidade de seus respectivos Criadores ou da teacherre.com.br, conforme o caso.⁴

4.2. Direitos Morais do Autor: Os direitos morais sobre o Conteúdo, incluindo o direito de reivindicar a autoria e de ter o nome indicado, são inalienáveis, irrenunciáveis e imprescritíveis, e serão sempre respeitados pela Plataforma e pelos Usuários.¹

4.3. Direitos Patrimoniais do Autor: Os direitos patrimoniais sobre o Conteúdo podem ser transferidos ou licenciados, total ou parcialmente, a terceiros, mediante autorização prévia e expressa do Criador.⁹

4.4. Licença de Uso do Conteúdo para o Usuário:

* Ao acessar o Conteúdo na Plataforma, o Usuário adquire uma licença de uso pessoal, não exclusiva, intransferível e limitada, conforme as condições específicas para Conteúdo Gratuito e Conteúdo Pago.10

* A aquisição de um Conteúdo não concede ao Usuário direitos de propriedade intelectual sobre o Conteúdo em si, mas apenas o direito de acesso e uso nos termos aqui estabelecidos.11

4.4.1. Termos Específicos para Conteúdo Gratuito:

* O Conteúdo Gratuito é disponibilizado para fins educacionais, promocionais ou de amostragem, de caráter estritamente pessoal e não comercial.12

* O Usuário poderá visualizar o Conteúdo Gratuito online (streaming). Downloads podem ser limitados ou proibidos, salvo indicação expressa para material complementar.14

* É obrigatória a menção clara da autoria e da fonte (teacherre.com.br) em qualquer uso permitido (e.g., citação de pequenos trechos para fins de estudo, crítica ou polêmica, desde que se indique o nome do autor e a origem da obra).1

* Qualquer reprodução, distribuição, exibição pública ou uso comercial do Conteúdo Gratuito é estritamente proibida sem permissão expressa por escrito da teacherre.com.br ou do Criador.1

4.4.2. Termos Específicos para Conteúdo Pago:

* O acesso ao Conteúdo Pago é restrito aos Usuários que efetuaram a compra ou assinatura do curso/material, sendo a licença de uso estritamente pessoal e intransferível.11

* O Usuário poderá visualizar o Conteúdo Pago online (streaming). Downloads de vídeos são geralmente proibidos; materiais de apoio (PDFs, slides) podem ser permitidos para uso pessoal, conforme especificado na página do produto.11

* É terminantemente proibido o compartilhamento do Conteúdo Pago, das credenciais de acesso ou de qualquer material do curso com terceiros, seja de forma gratuita ou onerosa.11

* Qualquer forma de comercialização, revenda, sublicenciamento ou uso para geração de receita por parte do Usuário é expressamente proibida.11

4.5. Proibições de Uso e Atividades Ilícitas:

* É expressamente proibido ao Usuário:

* Copiar, reproduzir, modificar, publicar, atualizar, postar, transmitir ou distribuir qualquer Conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e por escrito da teacherre.com.br ou do Criador.1

* Realizar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem de qualquer parte do Conteúdo ou da Plataforma.7

* Utilizar o Conteúdo para fins comerciais ou de qualquer forma que infrinja os direitos de propriedade intelectual de terceiros ou da teacherre.com.br.2

* Compartilhar credenciais de acesso à Plataforma ou a cursos pagos.11

* Publicar ou transmitir qualquer material que seja ilegal, difamatório, obsceno, ameaçador, invasivo da privacidade, que infrinja direitos de propriedade intelectual ou que seja de outra forma censurável.11

* Utilizar a Plataforma para qualquer finalidade ilegal ou não autorizada.11

* Utilizar em seus cursos (se for um Criador) conteúdo de terceiros para o qual não possua autorização de uso, como músicas, trechos de vídeo ou código.2

4.6. Consequências da Violação:

* A violação de qualquer disposição deste Termo, especialmente as relacionadas à propriedade intelectual, poderá resultar em:

* Advertência, suspensão temporária ou encerramento permanente da conta do Usuário, sem direito a reembolso de valores pagos.2

* Comunicação às autoridades competentes.

* Ações legais por perdas e danos, incluindo danos monetários e estatutários, conforme a Lei nº 9.610/98 e demais legislações aplicáveis.1

5. Responsabilidades do Usuário

5.1. O Usuário é o único responsável por todo o Conteúdo que publicar, transmitir ou disponibilizar na Plataforma, garantindo que possui os direitos necessários para tal e que o Conteúdo não infringe direitos de terceiros ou a legislação aplicável.¹¹

5.2. O Usuário se compromete a utilizar a Plataforma de forma ética e em conformidade com este Termo, a Política de Privacidade da teacherre.com.br e a legislação brasileira.

6. Mecanismos de Notificação e Remoção de Conteúdo Infrator

6.1. A teacherre.com.br respeita a propriedade intelectual de terceiros e solicita que seus Usuários façam o mesmo. Qualquer violação de direitos autorais ou de propriedade intelectual deverá ser notificada à teacherre.com.br por meio dos canais de contato disponíveis na Plataforma, acompanhada da documentação e informações que comprovem a autoria e a infração.⁸

6.2. Procedimento de Notificação e Ação:

* A notificação deve conter: (a) identificação clara e específica do Conteúdo apontado como infrator; (b) informações que permitam a localização inequívoca do material na Plataforma; e (c) prova de titularidade dos direitos ou autorização para agir em nome do titular.15

* Em conformidade com o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14), a teacherre.com.br, como provedor de aplicações, só poderá ser responsabilizada civilmente por danos decorrentes de Conteúdo gerado por terceiros (ex: cursos de instrutores) e, consequentemente, obrigada a remover tal Conteúdo, após o recebimento de uma ordem judicial específica que identifique o material infrator.9

* A teacherre.com.br se compromete a agir diligentemente em resposta a notificações legais válidas e ordens judiciais, dentro do âmbito e limites técnicos de seu serviço e do prazo assinalado.15

* A Plataforma poderá, a seu exclusivo critério, suspender temporariamente o acesso a Conteúdos denunciados enquanto aguarda decisão judicial, ou remover Conteúdos que violem diretamente seus próprios termos de uso, independentemente de ordem judicial.11

* Sempre que tiver informações de contato do Usuário responsável pelo Conteúdo, a teacherre.com.br comunicará os motivos e informações relativas à indisponibilização do Conteúdo, garantindo o direito ao contraditório e à ampla defesa.15

7. Limitação de Responsabilidade da Plataforma

7.1. A teacherre.com.br atua como um intermediário na disponibilização de Conteúdo, não sendo responsável pelo Conteúdo gerado por terceiros (Criadores) ou por quaisquer danos decorrentes de tal Conteúdo, salvo nos casos expressamente previstos na Lei nº 12.965/14 (Marco Civil da Internet).¹⁵

7.2. A teacherre.com.br não garante que a Plataforma estará sempre disponível, ininterrupta, segura ou livre de erros. A Plataforma não se responsabiliza por quaisquer perdas ou danos resultantes do uso ou da incapacidade de usar a Plataforma.

8. Disposições Gerais

8.1. Lei Aplicável e Foro: Este Termo será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes deste Termo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

8.2. Atualizações dos Termos: A teacherre.com.br reserva-se o direito de modificar este Termo a qualquer momento, a seu exclusivo critério. As modificações entrarão em vigor imediatamente após sua publicação na Plataforma. O Usuário será notificado sobre as atualizações por meio de aviso na Plataforma, e-mail ou outro meio de comunicação. O uso continuado da Plataforma após a publicação das modificações constituirá aceitação tácita dos novos termos.

8.3. Independência das Cláusulas: Se qualquer disposição deste Termo for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

8.4. Cessão: O Usuário não poderá ceder ou transferir este Termo ou quaisquer direitos ou obrigações aqui contidos sem o consentimento prévio e por escrito da teacherre.com.br.

Data da Última Atualização: 18/07/2025